STF Oficial

Epizodes

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  #EP201 - Supremo na Semana 05.09.2026 34min

  O episódio #201 do Supremo na Semana traz três decisões que movimentaram o Plenário do STF: a validade de regras sobre requisições do Ministério Público a órgãos públicos, a incidência de PIS/Cofins sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras e os critérios para concessão da justiça gratuita.O episódio é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça. Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação01:16 - Prazo para que ministros, PGR e Polícia Federal se manifestem sobre conduta em investigações 02:52 - Eventos internacionais - II Seminário Brasil-Itália e Jornada Ítalo-Hispano-Brasileira 09:44 - Validade de regras sobre requisições do MP a órgãos públicos 17:04 - PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras22:42 - Regras para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho30:20 - STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias33:37 - O que vem por aí?
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  #EP200 - Supremo na Semana 29.08.2026 41min

  A continuidade do julgamento de um conjunto de ações que discute o poder de requisição de membros do Ministério Público, bem como o começo do julgamento de um segundo conjunto de ações que discute o poder de requisição de delegados de polícia, são os destaques da edição número 200 do podcast Supremo na Semana.  O episódio trata também da decisão do ministro Flávio Dino que determinou a notificação do Congresso Nacional para desconsiderar emendas parlamentares apresentadas por presidentes de partidos e ex-parlamentares, além do julgamento de seis ações que discutem emendas parlamentares estaduais no Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.  Para marcar a edição #200, o episódio traz um vídeo especial com todas as apresentadoras e apresentadores que passaram pela bancada do podcast e das pessoas entrevistadas no Supremo na Semana, desde que o programa passou a ser gravado em vídeo, no início de 2023.O Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 01:31 - Audiência pública sobre Lei Antifacção15:05 - Emendas parlamentares20:08 - Pedidos de perícias, serviços e servidores pelo MP25:04 - Debate sobre limites para acesso a dados sigilosos em investigações32:35 - Análise de regras estaduais para emendas parlamentares impositivas
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  #EP199 - Supremo na Semana 22.08.2026 45min

  A decisão do STF que definiu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha mesmo fora do contexto doméstico e familiar é um dos destaques do episódio 199 do Supremo na Semana. O entendimento reforça a proteção às mulheres em situações de violência motivadas pela condição de gênero.O programa também aborda os debates do I Encontro de Juízas, ação voltada à reflexão acerca de equidade de gênero, liderança feminina e desafios enfrentados pelas magistradas ao longo da carreira.Outro tema tratado na edição é a abertura das inscrições para o STF Moot, competição acadêmica de julgamento simulado promovida pelo Supremo Tribunal Federal.O episódio #199 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:10 - Apresentação01:19 - I Encontro de Juízas 07:03 - Aplicação da Lei Maria da Penha é ampliada18:43 - Julgamento sobre atribuições do Ministério Público da União26:47 - Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU31:27 - Autorizada a extradição de russo condenado por fraude com criptomoedas38:20 - STF Moot: inscrições para julgamento simulado vão até 5 de outubro
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  #EP198 - Supremo na Semana 15.08.2026 45min

  Neste episódio, você confere a decisão que reconheceu a validade da Moratória da Soja e determinou o fim das ações que discutiam o acordo, os mecanismos de proteção reforçados pelo STF na transferência de precatórios e a decisão que estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias e determinou a devolução de valores pagos acima desses limites.O episódio #198 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça. Participe do Supremo na Semana enviando comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação00:58 - CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios07:50 - Presidente do STF manifesta apoio ao ministro Flávio Dino13:08 - STF suspende pagamento de verbas indenizatórias fora dos limites e determina devolução de valores20:49 - Reconhecida a validade da Moratória da Soja e determina fim de ações sobre acordo27:48 - Julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC) vai aguardar composição completa do STF34:05 - Plenário referenda liminar de Dino sobre garimpo ilegal no território dos Cinta Larga42:58 - O que vem por aí?
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  #EP197 - Supremo na Semana 08.08.2026 40min

  O julgamento que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringiam a isenção tributária na compra de veículos para pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista classificados em determinados níveis é o destaque nesta edição do Supremo na Semana. O episódio trata ainda da decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba (PR) que previam a reestruturação de carreiras de professores e profissionais da educação estaduais sem prévia dotação orçamentária e, também, do começo do julgamento sobre dispositivo da Lei de Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar. O episódio #197 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 01:10 - Abertura do semestre judiciário 07:43 - Alíquota zero 15:17 - Início do julgamento sobre proibição de jogos de azar 26:20 - Decisão que invalidou trechos de leis do município de Curitiba33:23 - O que vem por aí?
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  #EP196 - Supremo na Semana 04.07.2026 45min

  No episódio 196 do Supremo na Semana, confira um balanço do primeiro semestre no STF e os principais destaques da semana: a decisão que manteve a obrigatoriedade de respeito ao teto constitucional e ao limite das verbas indenizatórias pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do julgamento que invalidou a regra da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia o prazo de prescrição para aplicação das sanções.O episódio é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:10 - Apresentação 01:00 - Balanço do semestre: Números e principais julgamentos07:26 - XXXI Encontro de Tribunais Cortes e Salas Constitucionais da America Latina e Caribe14:32 - Invalidada a regra da Lei de Improbidade Administrativa que reduzia prazo de prescrição24:10 - Mantida obrigatoriedade de respeito ao teto constitucional e limite das verbas indenizatórias40:55 - O que vem por aí? 44:30 - Mantida a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro
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  #EP195 - Supremo na Semana 27.06.2026 40min

  A continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa é um dos destaques deste episódio do podcast Supremo na Semana. Esta edição trata ainda do pedido de vista no julgamento de recursos da revisão criminal apresentada por um ex-deputado federal condenado por crime contra o sistema financeiro nacional, e as manifestações das partes nas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a exclusão de autistas nível 1 de suporte da isenção fiscal para compra de veículos.O episódio #195 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 00:56 - Reunião de modernização do sistema de justiça06:54 - Julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa26:35 - Recursos de ex-deputado condenado por crime contra o sistema financeiro33:32 - Isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência  38:31 - O que vem por aí?
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  #EP194 - Supremo na Semana 20.06.2026 53min

  A decisão que fixou a nulidade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima no curso do processo é um dos destaques do episódio 194 do Supremo na Semana. Por decisão da maioria, o Plenário do Supremo definiu que as provas obtidas com constrangimento ou desrespeito à dignidade da vítima devem ser anuladas. A tese passa a orientar casos semelhantes em todo o Judiciário.Além disso, o episódio aborda a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por coação no curso de processo ligado à tentativa de golpe de Estado. Também foi tratada a definição de novos parâmetros para responsabilização de plataformas digitais, que terão um prazo de 60 dias para adotar as medidas contra conteúdos ilegais, conforme o dever de cuidado fixado pelo Tribunal.O episódio #194 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:13 - Apresentação01:08 - Condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro09:42 - Mantida a prisão de familiares de Daniel Vorcaro12:49 - Retirada da suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs16:57 - Plataformas têm 60 dias para conter ilegalidades37:38 - Constrangimento da vítima de crime sexual no curso do processo anula provas
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  #EP193 - Supremo na Semana 13.06.2026 31min

  Neste episódio, você confere a decisão que considerou inválida a fixação de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, os ajustes debatidos pelo Plenário na tese sobre a responsabilidade de plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet e as próximas pautas que serão analisadas pela Corte.O episódio #193 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação00:55 - Invalidade da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres 07:57 - Avanço na discussão de ajustes na tese do Marco Civil da Internet 28:58 - O que vem por aí?
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  #EP192 - Supremo na Semana 30.05.2026 39min

  A decisão do Plenário que reconheceu que os shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para funcionárias das lojas é um dos destaques do podcast Supremo na Semana. O episódio trata, ainda, do julgamento em curso no Plenário sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa, em que a Corte consolidou entendimento de que é necessária a presença do dolo para caracterização da improbidade e validou parte das mudanças feitas em 2021. Outro tema é a decisão da 1ª Turma que afastou a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízas e juízes, ao argumento de que a medida foi extinta com a Emenda Constitucional 103/2019.O episódio #192 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 00:58 - Fim da aposentadoria compulsória como sanção na magistratura 08:08 - Bancada feminina do Congresso 12:08 - Espaços de amamentação para funcionárias de shopping 20:10 - Análise de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa 36:54 - O que vem por aí?
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  #EP191 - Supremo na Semana 23.05.2026 23min

  A decisão que reconheceu a constitucionalidade da lei que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar estudos ambientais que permitam a construção da Ferrogrão é um dos destaques do episódio do Supremo na Semana. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que a alteração foi efetivada por meio de lei em sentido formal, como manda a Constituição Federal, e que o projeto prevê um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.O episódio trata ainda da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que criou o selo multinível legal para premiar empresas de venda direta que não atuavam com pirâmide financeira, e o início do julgamento da gratuidade de acesso à Justiça do Trabalho por pessoas hipossuficientes.O episódio #191 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:10 - Apresentação01:06 - Julgamento sobre a lei que trata da instituição do selo de marketing multinível 07:41 - Declarada constitucionalidade da norma que viabiliza a Ferrogrão16:19 - Início do julgamento dos critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho
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  #EP190 - Supremo na Semana 16.05.2026 37min

  No episódio desta semana, saiba mais sobre a decisão do STF que validou a lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a audiência de contextualização sobre rastreabilidade de emendas parlamentares e a realização da 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional no Brasil. 🎧Dê o play e fique por dentro dos principais temas analisados pelo STF nos últimos dias 🎧O episódio #190 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação00:52 - STF recebe a 16ª Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional05:07 - I Encontro Ibero-americano de Centro de Estudos07:02 - Audiência de contextualização sobre rastreabilidade de emendas parlamentares13:24 - Relator suspende aplicação da Lei da Dosimetria a execuções penais no STF21:45 - STF valida lei da igualdade salarial entre homens e mulheres34:08 - O que vem por aí?
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  #EP189 - Supremo na Semana 09.05.2026 39min

  O início do julgamento das ações que discutem a partilha dos royalties do petróleo é o destaque desta edição do podcast Supremo na Semana. Até o momento apenas a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto no sentido de julgar inconstitucional a Lei 12.734/2012, que alterou a forma de distribuição. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.O episódio também destaca a decisão que determinou que a Comissão de Valores Mobiliários deve ficar com ao menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização do mercado de financeiro, além da apresentação, pela União, de um plano de reestruturação da atividade de fiscalização do setor para 2026. Ainda neste episódio, o começo do julgamento do recurso que trata da ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha aos casos de violência contra a mulher fora do ambiente doméstico e familiar.O episódio #189 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 00:55 - Aumento de recursos da taxa de fiscalização destinados à CVM11:30 - Análise sobre aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico 18:40 - Fala da ministra Carmen Lúcia sobre mulheres na tribuna20:22 - Julgamento sobre mudanças na distribuição de royalties do petróleo 29:30 - O que vem por aí?
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  #EP188 - Supremo na Semana 02.05.2026 30min

  O julgamento que reconheceu a constitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercício da advocacia pública é destaque no podcast Supremo na Semana. Proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, a decisão passa a valer para todos os casos semelhantes. O episódio também destaca a inconstitucionalidade da aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o impacto nas contas do Estado. E, ainda, a decisão que declarou inconstitucional a cobrança de despesas processuais e honorários de sucumbência do Ministério Público (MP), possibilitando, no entanto, a cobrança de perícia, quando solicitada pelo MP.O episódio #188 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:10 - Apresentação01:19 - Senado rejeita indicação Jorge Messias 03:07 - Criação da Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais06:52 - MP não pode ser condenado ao pagamento de despesas processuais em casos de derrota em ações judiciais14:05 - Atuação do Tribunal de Contas da União em procedimentos de conciliação17:10 - Validade da Lei 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos23:20 - Julgamento do Recurso Extraordinário 609517, que discute a exigência de inscrição de advogados públicos na OAB
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  #EP187 - Supremo na Semana 25.04.2026 41min

  A revisão anual do mínimo existencial em casos de superendividamento é um dos destaques desta edição do Supremo na Semana. O tema trata da proteção de uma parte da renda que deve ser preservada para garantir despesas básicas.O episódio também aborda o julgamento sobre a compra de propriedades rurais por estrangeiros, uma discussão que envolve soberania nacional e regras para aquisição de terras no Brasil. Outro assunto em pauta é a análise da constitucionalidade da chamada Lei Ferrari, que trata das relações comerciais entre montadoras e concessionárias de veículos.Dê o play e fique por dentro dos principais temas analisados pelo STF nos últimos dias 🎧O episódio #187 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:10 - Apresentação01:16 - Fala do presidente do STF sobre as decisões da semana03:17 - Destaque do presidente ministro Edson Fachin sobre o autismo e outras neurodivergências07:12 - Revisão anual do mínimo existencial nos casos de superendividamento16:58 - Julgamento sobre compra de propriedades rurais por estrangeiros22:07 - STF mantém nomeações em concurso de Goiás anteriores à retirada de limite de vagas para mulheres34:08 - Constitucionalidade da Lei Ferrari39:08 - Atualização sobre a sabatina de Jorge Messias39:37 - O que vem por aí?
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  #EP186 - Supremo na Semana 18.04.2026 36min

  A decisão tomada pelo Plenário do STF que confirmou a validade, para professores temporários, do piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública é o destaque desta edição do Supremo na Semana. O episódio também destaca o início do julgamento que discute se a Súmula Vinculante 13, do STF, que proíbe a prática do nepotismo em toda a administração pública, também vale para os casos de nomeação para cargos políticos, como secretário municipal. Outro tema é o julgamento sobre o direito ao silêncio durante abordagem policial.O episódio #186 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 00:54 - Nota do Presidente do STF. 05:28 - Piso salarial para professoras e professores temporários.15:37 - Julgamento sobre nepotismo em cargos políticos.23:20 - Análise sobre direito ao silêncio em abordagem policial.33:55 - O que vem por aí?
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  #EP185 - Supremo na Semana 11.04.2026 33min

  No episódio desta semana do Supremo na Semana, o destaque é o início do julgamento de dois processos que discutem as regras para a realização das eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram para que a eleição seja indireta, realizada pela Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com voto secreto e prazo de desincompatibilização de 24 horas após a vacância dos cargos.O podcast também traz a decisão da Corte que reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário que discute se o Estado deve ser obrigado a garantir a matrícula de estudante com deficiência em escola pública próxima à residência ou, caso não haja vaga, assegurar o acesso a instituição privada custeada pelo Poder Público.O episódio #185 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:10 - Apresentação00:58 - Sabatina de Jorge Messias é marcada para 29 de abril07:38 - Início do julgamento das eleições suplementares para o governo do RJ21:04 - Responsabilidade do Estado em matrícula de estudante com deficiência em escola de tempo integral próxima à residência
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  #EP184 - Supremo na Semana 28.03.2026 30min

  A prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos destaques desta edição do Supremo na Semana.O episódio também aborda a tese que busca unificar o teto constitucional e extinguir pagamentos extras para membros da magistratura e do Ministério Público, tema de grande impacto para a administração pública.Outro assunto em pauta é o pedido de prorrogação dos trabalhos de comissão parlamentar, com reflexos no andamento de investigações sobre INSS no Congresso Nacional.Dê o play e fique por dentro dos principais temas analisados pelo STF nos últimos dias 🎧O episódio #184 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e de Hanna Gomes, advogada e analista jurídica da Rádio e TV Justiça.Participe do Supremo na Semana enviando seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:10 - Apresentação00:58 - Prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro08:06 - Tese que unifica o teto e extingue pagamentos extras para magistratura e Ministério Público21:55 - Análise do pedido de prorrogação da CPMI do INSS 30:16 - O que vem por aí?
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  #EP183 - Supremo na Semana 21.03.2026 37min

  O Supremo na Semana destaca, nesta edição, o julgamento da 1ª Turma do STF que condenou os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), o ex-deputado federal João Bosco da Costa (PL-SE) e mais quatro réus por desvio de emendas parlamentares. A decisão do ministro FIávio Dino que proibiu a aplicação da sanção de aposentadoria compulsória para um juiz de 1º grau de Mangaratiba (RJ) e determinou a reanálise do caso pelo CNJ também é destaque no episódio. Além disso, foram abordados o julgamento sobre a possibilidade de compra de terras rurais por estrangeiros e o envio para o Núcleo de Soluções Consensuais da Corte das ações que discutem leis de Mato Grosso e Rondônia que retiram benefícios fiscais de empresas que aderiram à moratória da soja. O episódio #183 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para [email protected] 📧00:00 - Apresentação. 01:03 - Atividades da Corte IDH no Brasil07:40 - Anulação da pena de aposentadoria compulsória para magistrado13:43 - Condenação por desvio de recursos de emendas parlamentares22:13 - Compra de imóveis rurais por estrangeiros28:54 - Moratória da soja35:26 - O que vem por aí?
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  #EP182 - Supremo na Semana 14.03.2026 20min

  O Plenário do STF reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Os ministros reafirmaram que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos. Também estão entre os temas tratados: a maioria já formada na Segunda Turma pela manutenção da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, decretada pelo ministro André Mendonça, e o início do julgamento da ação penal contra parlamentares acusados de desvio de emendas.O episódio #182 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo.Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail [email protected] 📧00:10 - Apresentação  01:10 - Manutenção da prisão de Daniel Vorcaro e outros investigados no caso Master02:53 - Julgamento de deputados e aliados acusados de desvios de emendas parlamentares07:10 - Decisão sobre nacionalidade brasileira a crianças adotadas por brasileiros no exterior12:05 - Afastamento de cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos antes da emenda de 199816:22 - Início do julgamento da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 202218:44 - Possíveis pautas do Plenário da semana seguinte